O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Determinar que a Biblioteca de Política em Ciência e Tecnologia, subordinada a Coordenação-Geral de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizada no Setor Policial Sul, Área 05, Quadra 03, Bloco E, Térreo, seja depositária legal das publicações editadas, reeditadas, reimpressas ou co-editadas para produção do conhecimento.
Parágrafo único. As publicações de que trata este artigo compreendem livros, folhetos, revistas, jornais, mapas, traduções, reimpressões, edições fac-similares e outros documentos registrados em qualquer suporte físico.
Art. 2º As Secretarias da Administração Central, as Unidades de Pesquisa, as Entidades Vinculadas e as Organizações Sociais remeterão à Biblioteca, 5 (cinco) exemplares das publicações editadas sob sua responsabilidade, no prazo de 30 dias contados após o início de sua distribuição.
Art. 3º As Unidades da Administração Central, remeterão à Biblioteca, 3 (três) exemplares dos documentos produzidos que representem a memória institucional do Ministério da Ciência e Tecnologia, no prazo de 30 dias contados após a sua apresentação.
Parágrafo único. A memória institucional que trata este artigo compreendem relatórios finais, projetos, apresentações entre outros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAMPOS
Publicado no DOU de 08/06/2004, Seção I, Pág. 15.
